UM CHAMAMENTO À RESPONSABILIDADE SOCIAL, AMBIENTAL E POLÍTICA

Por Hamilton Leão

    Neste penúltimo dia do ano, expressamos nossos cumprimentos a todos aqueles que doaram seu tempo, sua energia e sua consciência para agir em prol da coletividade, bem como aos que se dispuseram a propor medidas voltadas à moralização, à ética e à defesa do serviço público.

    Enquanto coletivo de controle social, atento e vigilante aos fatos da vida pública, não podemos olvidar os acontecimentos que marcaram o ano e que, em muitos casos, permaneceram aprisionados no campo das disputas ideológicas e das narrativas superficiais.

    Nossa natureza estatutária e, sobretudo, cidadã, confere-nos autonomia e responsabilidade para mantermos permanentemente aguçado o nosso senso crítico e perceptivo, no intuito de agir de forma significativa, razoável e propositiva diante de todas as ameaças que se apresentem, adotando as medidas necessárias para combatê-las e, quando possível, eliminá-las.

    O ano que se encerra foi marcado pelo enfrentamento de profundas adversidades no campo político, o que contribuiu para a fragmentação da sociedade e para o afastamento dos rumos que sustentam o efetivo exercício da cidadania e da política em sua essência etimológica: a busca pelo bem comum.

    A dissonância cognitiva de parte significativa da população tornou-se evidente, conduzindo comportamentos distantes da razoabilidade, nos quais o indivíduo passou a criar justificativas para aliviar tensões internas, ainda que à custa da coerência, da verdade e do compromisso coletivo.

    É imperativo retomar o verdadeiro papel do cidadão: aquele que se coloca como agente social ativo, fiscalizador, questionador, irresignado e atento ao universo dos fatos. Nessa perspectiva, é oportuno recordar Gramsci, ao afirmar que: “Tudo é político, inclusive o seu silêncio fantasiado de neutralidade.”

    Essa suposta neutralidade, tantas vezes observada na classe política, revela-se, não raro, uma máscara conveniente para evitar conflitos ou preservar privilégios. Tal postura transforma representantes públicos em verdadeiros títeres do poder, peças maleáveis em um tabuleiro político que pouco considera os interesses da coletividade.

    Como bem advertiu Desmond Tutu: “Se você é neutro em situações de injustiça, você escolheu o lado do opressor.” A neutralidade, portanto, não representa ausência de posição, mas sim um apoio tácito à manutenção do status quo.

    Nesse contexto, não é exagero afirmar que tivemos — e continuamos a ter — uma das piores representações políticas nas câmaras, assembleias e no Senado do país. A defesa dos interesses do cidadão e da nação foi, em muitos casos, relegada a segundo plano, dando lugar a escolhas oportunistas, ditadas por conveniência pessoal ou alinhamentos circunstanciais.

    A prodigalidade e a baixa produção legislativa do Congresso Nacional, das câmaras municipais e das assembleias estaduais têm provocado uma crescente onda de inconformismo na população. Esse cenário alimenta a descrença nas instituições representativas e faz com que muitos cidadãos deixem de se reconhecer nos mandatários que elegeram, sentindo-se traídos em sua confiança e politicamente não representados.

    Diante disso, renovamos o convite à convocação das mentes pensantes para a continuidade do compromisso com a responsabilidade social, ambiental e política, com o objetivo de promover transformações concretas e manter, em sentido estrito, a vigilância permanente e o acompanhamento crítico das funções públicas.

    Essa postura traduz a verdadeira essência do ser cidadão e dialoga diretamente com o lema do IACi:

               “O primeiro dever do ser humano em sociedade é ser  útil  aos seus membros. Cada um deve, de acordo com suas capacidades, conhecimentos ou talentos — que a natureza, a arte ou a educação lhe concederam — contribuir em benefício da coletividade e do meio ambiente.

    O indivíduo que promove o bem comum de uma sociedade torna-se    seu membro mais distinto. As luzes que dele irradiam libertam das trevas, do medo e da ilusão aqueles que a ignorância lançou no labirinto da apatia, da inépcia, da passividade e do engano.”

    Assim, ninguém é mais útil do que aquele que, por meio de atos de coragem, acende a chama da esperança e da cidadania, ilumina os acontecimentos com clareza e contribui, com sabedoria, para a construção dos caminhos do presente e de um futuro fundado na liberdade, na justiça social e na dignidade humana.

    Que o próximo ano nos encontre mais atentos, mais participativos e mais comprometidos com a coletividade e com o futuro que desejamos construir.

JUSTIÇA CONDENA PREFEITURA DE MANAUS A RETIRAR OCUPAÇÕES IRREGULARES NAS ÁREAS DO PROSAMIM

Manaus/AM, 10 de dezembro de 2025

Por Hamilton Leão

Após 13 anos de tramitação, a Ação Civil Pública nº 0702487-91.2012.8.04.0001, proposta pela 63ª Promotoria de Justiça de Urbanismo do Ministério Público do Amazonas (MPAM), resultou na condenação do Município de Manaus à retirada de ocupações irregulares instaladas em áreas verdes indenizadas para as obras do Prosamim nos igarapés dos bairros Cachoeirinha, Centro, Raiz, Colônia Oliveira Machado e Alvorada.

A decisão da Vara Especializada do Meio Ambiente (VEMA) também determina que o município implemente mecanismos permanentes de fiscalização e controle para impedir novas invasões. O prazo estabelecido é de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A sentença já transitou em julgado, e a decisão foi expedida em 1º de dezembro de 2025. Após isso, o Município informou ter notificado administrativamente 18 ocupações irregulares, concedendo prazo de 20 dias para demolição voluntária das construções.

Nenhum dos ocupantes atendeu ao prazo, o que levou a Prefeitura a requerer à VEMA a expedição de mandado de demolição, com pedido de apoio policial e acompanhamento de Oficial de Justiça. O Judiciário concordou com o pedido e autorizou a demolição administrativa dos imóveis construídos ilegalmente nas áreas já indenizadas pelo poder público.

Para garantir o cumprimento da sentença, a Justiça determinou também o uso de força policial durante a retirada dos ocupantes e a execução das demolições.

Vereadores e secretário de limpeza faltam à audiência pública sobre resíduos sólidos em Manaus

 Por Hamilton Leão

Reunião presidida por José Ricardo discutiu irregularidades no novo aterro sanitário e ausência de política municipal para os resíduos

A audiência pública “Políticas sobre os resíduos sólidos e destinação do lixo em Manaus”, presidida pelo vereador José Ricardo (PT), realizada no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aconteceu sem a presença dos 40 vereadores — inclusive dos membros da Comissão de Meio Ambiente da Casa — e sem o comparecimento do secretário municipal de Limpeza e Serviços Públicos (Semulsp), que não justificou ausência nem enviou representante.

Apesar da ausência de autoridades municipais, o encontro reuniu representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Contas (MPC), organizações sociais, cooperativas de catadores e cidadãos preocupados com o destino do lixo da capital amazonense.

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Moradores de Iranduba denunciam aterro privado

Uma comitiva de moradores do município de Iranduba participou da audiência para denunciar a tentativa de instalação de um aterro privado no km 19 da Estrada Manoel Urbano, previsto para receber cerca de três mil toneladas diárias de resíduos vindos de Iranduba, Manaus e outros municípios da região metropolitana.

Segundo os moradores, o empreendimento ameaça comunidades locais e o meio ambiente, especialmente por estar localizado próximo a áreas de preservação e cursos d’água.

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Irregularidades no novo aterro sanitário de Manaus

Durante as falas dos representantes da sociedade civil, foram apontadas irregularidades na construção do novo aterro sanitário anunciado pela Prefeitura de Manaus, que seria erguido ao lado do já saturado aterro existente.
As denúncias incluem a ausência de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), falta de audiência pública e inexistência de licenças prévia, de instalação e de operação.

O professor Ademir Ramos lembrou que o MPE declarou a imprescritibilidade do aterro e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, o que, segundo ele, teria beneficiado a Prefeitura.

Em resposta, o promotor de Justiça Ronaldo Andrade (MPE) esclareceu que a questão está vinculada a uma Ação Civil Pública de 1999, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que autorizou a operação do aterro até 2028. O MPE rejeitou a alternativa proposta pela Prefeitura — um aterro privado — por considerá-la inadequada e potencialmente poluidora do igarapé do Leão.

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Prefeitura não possui política para resíduos sólidos, afirma MPC

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Rui Marcelo, afirmou que o órgão questionou a Prefeitura sobre as obras do novo aterro e foi informado que se tratava apenas de uma célula contígua ao atual lixão, e não de um aterro sanitário, como anunciado.
Segundo ele, Manaus não possui uma política municipal de resíduos sólidos, e já foram instaurados quatro acórdãos de acompanhamento do tema, sem que o Executivo tenha informado sobre o cumprimento das determinações.

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Catadores denunciam condições precárias de trabalho

Representantes das cooperativas de catadores de recicláveis relataram falta de equipamentos de proteção individual (EPI), ambientes insalubres e recebimento misto de resíduos secos e molhados nos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), o que aumenta o risco de acidentes e contaminações.
Eles reivindicaram melhores condições de trabalho e reconhecimento da categoria como parte integrante da gestão de resíduos urbanos.

O ex-secretário municipal do Careiro da Várzea, jornalista Osni Oliveira, propôs a integração dos catadores ao sistema público de coleta, reconhecendo-os como trabalhadores essenciais e ampliando o valor econômico e social do serviço prestado. Ele também relatou que, durante sua gestão, o lixo produzido no município era transportado em caminhões para Manaus, em uma prática rotineira entre os dois municípios.

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Sociedade presente, poder público ausente

A ausência dos vereadores e do secretário da Semulsp foi amplamente criticada pelos participantes. Para os presentes, o episódio representa falta de respeito e comprometimento com um tema de grande impacto social e ambiental.
“A sociedade atende ao chamado, mas o poder público não comparece”, lamentaram alguns dos participantes da plenária.

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IACi propõe fórum permanente sobre resíduos sólidos

Encerrando a audiência, o Instituto Amazônico da Cidadania (IACi), apresentou dados sobre o custo da coleta e disposição final de resíduos. Em 2024, o município pagou R$ 366,4 milhões às duas concessionárias responsáveis pela coleta de 870,6 mil toneladas de lixo.

O IACi, por meio dos representantes Hamilton Leão e Alcebíades Oliveira, propôs a criação de um Fórum Permanente de Resíduos Sólidos, reunindo todos os atores da cadeia de responsabilidade compartilhada — poder público, empresas, cooperativas e sociedade civil —, além da formação de um grupo de estudos para dar continuidade aos debates iniciados na audiência.

ASSALTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA DE CRIANÇAS

 Por Hamilton Leão

Uma reportagem estarrecedora apresentada pelo programa Fantástico, da Rede Globo, evidencia o que há de mais repugnante contra o direito à educação: o desvio de verbas públicas destinadas à educação de crianças em situação de vulnerabilidade.

O caso narrado aconteceu na cidade de Bom Jardim, com 33,1 mil habitantes, no Estado do Maranhão, envolvendo as prefeitas Lidiane Leite (PRB) e Malrinete Gralhada (PPS), além dos prefeitos Manoel Sinego (PRB) e Francisco Araújo (PSDB), todos processados por crimes de corrupção e desvio de mais de R$ 650 milhões, no período de 13 anos de suas gestões.

A atual prefeita, Christianne Varão (PL), que já foi professora, também está sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela Polícia Federal por supostos desvios de verbas públicas e corrupção. Uma investigação do MPMA contra o ex-prefeito Francisco Araújo relaciona desvios de recursos públicos por meio de contrato de fornecimento de combustível celebrado com o Posto Varão, de propriedade de familiares da prefeita Christianne Varão.

Escolas improvisadas em casas de taipa, outras sem as mínimas condições para a prática escolar, além de várias destruídas e abandonadas, revelam a dura realidade de uma pequena cidade no interior do Maranhão, que ganhou repercussão nacional e internacional pelos casos de corrupção na administração pública.

Os desvios de recursos públicos são corriqueiros no Brasil, dada a dimensão territorial do país e a existência de 5.570 municípios, muitos deles com fiscalização precária e ausência de órgãos de controle efetivo, sobretudo nas cidades pequenas e remotas.

O prejuízo causado pelo desvio de verbas públicas — especialmente aquelas destinadas à educação — afeta diretamente crianças e adolescentes, negando-lhes um direito básico e fundamental: o acesso a uma educação de qualidade, com estrutura adequada, capaz de garantir sua formação intelectual e cultural como instrumento de progresso e de cooperação social.

Os agentes públicos corruptos, ao subtraírem esse direito, destroem uma nação e colocam em risco todos os esforços empreendidos para o fortalecimento de uma educação basilar, fruto do compromisso de quem verdadeiramente se dedica a construir um país sólido, justo e democrático.

A corrupção mata, corrói valores, destrói sonhos e ameaça o futuro de qualquer nação. É um atraso e uma escuridão que impedem o avanço libertário e independente de cada indivíduo.

Aos corruptos e corruptores, deve recair o rigor da lei e a punição exemplar, por terem traído o dever de zelar pela administração pública e pela confiança do voto que lhes foi depositado.

Matéria disponível em

https://globoplay.globo.com/v/14045136/

RESÍDUOS ORGÂNICOS E O CHORUMES GERADOS – CAMINHOS POSSÍVEIS PARA A MITIGAÇÃO

     

    Por Hamilton Leão

    Há poucos dias, a prefeitura de Manaus anunciou a construção do primeiro aterro sanitário da cidade, com promessas de enfrentar o passivo ambiental decorrente da geração desproporcional de lixo urbano, o que acarretou numa montanha de lixo de quase 150 metros de altura, ocasionando a poluição de igarapés do entorno, a contaminação do solo, do ar, das águas subterrâneas e afetando a qualidade de vida e bem-estar da população local.

    A problemática do lixo atravessa a diversas administrações e continua causando danos pelo aumento escalonado e excessivo, tanto ao meio ambiente pela degradação ao ecossistema, quanto aos cofres públicos pelo valor crescente dos pagamentos de coleta e disposição final dos resíduos.

    O lixão, na forma e local onde hoje está situado, há muito tempo representa uma ameaça ao meio ambiente, à saúde, à segura aérea e um desrespeito às leis ambientais e urbanísticas vigentes. A degradação que acontece em seu entorno e se a estende a milhares de quilômetros, evidencia a falta de compromisso do poder público e da própria população em buscar soluções efetivas para mitigar os desafios decorrentes da geração demasiada de resíduos orgânicos urbanos.

    Um ‘novo’ aterro contíguo ao já saturado, configura-se uma ameaça futura, caso não sejam enfrentadas as causas estruturais da produção exagerada de lixo. Dessa forma, estaremos predestinados a cometer o mesmo erro se não implantarmos uma política pública verdadeira de resíduos sólidos, nos moldes que estabelece a Lei 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

    Há soluções que vão ao encontro de diminuir a carga gerada de resíduos orgânicos, o chorume e demais resíduos sólidos que se destinam ao lixão municipal. A administração pública não pode se vangloriar da quantidade de lixo coletada, por meio de suas concessionárias – algo em torno de 2,6 mil toneladas diárias de lixo – sem considerar a necessidade de uma política integrada que englobe a reeducação ambiental, a redução, a reciclagem, o reaproveitamento e a geração de renda para o município e para a comunidade.

    Partindo do princípio que lixo possui valor econômico, seja pelo reaproveitamento, seja pela economia ao se evitar despesas de coletas, o município poderia adotar ações em que envolvesse o munícipe na participação ativa do processo de gestão do lixo, de maneira que se responsabilizasse pelo lixo gerado, consciente de transformá-lo em receita própria por meio da reciclagem dos sólidos e compostagem dos orgânicos.

    Por outro lado, o incentivo à inovação tecnológica por meio de apoio às startups e iniciativas que desenvolvam soluções sustentáveis para a gestão de resíduos desenvolvidas por instituições de ensino e de pesquisa, são medidas viáveis e podem resultar em tecnologias mais eficientes de tratamento de resíduos orgânicos e chorume, adaptadas à realidade local.

    Essas iniciativas criariam um ativo ambiental relevante e uma oportunidade econômica para milhares de famílias, cooperativas, associações e instituições. Em vez de direcionar recursos públicos somente para as empresas coletoras, o município poderia colocar em prática as leis de incentivo a preservação ambiental e incluiria pessoas físicas e jurídicas como agentes beneficiários para receber pagamentos pelos serviços ambientais de reciclagem e compostagem, e assim evitar que os resíduos orgânicos, consequente o chorume e materiais recicláveis sejam depositados no aterro municipal.

    A medida está em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao direito pelos pagamentos por serviços ambientais, mecanismo financeiro, incentivado pela Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Lei nº 14.119/2021. Trata-se, portanto, de uma iniciativa de promoção do desenvolvimento social, econômico e ambiental, através de um dispositivo legal voltado à conservação da natureza, à geração de renda e à promoção de saúde. 

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO AMAZONAS PROMOVEM EVENTO AMBIENTAL COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO E PESQUISA SOBRE A COP30

Por Hamilton Leão

Na perspectiva de conhecer as propostas que as instituições públicas de ensino e pesquisa irão elaborar para a Conferência do Clima – COP30, organizações da sociedade civil, por meio do Fórum de Estudos e Controle Social – Fórum na Praça, promovem um seminário de debates com universidades, institutos e a sociedade em geral. O encontro será realizado no auditório do Palacete Provincial, Praça Heliodoro Balbi, Centro de Manaus, no dia 27 de setembro de 2025 (sábado), às 9h.

O evento contará com a participação do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), que apresentarão suas contribuições e diretrizes ao público presente.

A Conferência das Partes (COP), das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em sua 30ª edição será realizada de 10 a 21 de novembro de 2025, em Belém (PA). Pela primeira vez, a conferência ocorre na Amazônia, destacando a centralidade da região no debate climático global.

Diante da relevância do tema, especialmente quanto à preservação da floresta, dos recursos hídricos, da biodiversidade e do protagonismo dos povos amazônicos, a sociedade civil tem organizado seminários e atividades preparatórias. Segundo dados divulgados pela imprensa, 70% da população ainda não sabe o que é a COP30, o que reforça a necessidade de ações de informação e mobilização social.

Com esse objetivo, o Fórum na Praça promove a sessão de estudos “A COP30 e o Desenvolvimento do Amazonas: A contribuição das universidades e instituições de pesquisa”, que busca esclarecer o significado da conferência, seus possíveis impactos e as contribuições que o estado do Amazonas poderá levar ao evento internacional.

Para enriquecer o debate, foram previamente encaminhados às instituições participantes, livros e textos produzidos pelo Fórum de Estudos Econômicos e Sociais para o Desenvolvimento Sustentável.

Cada instituição convidada deverá elaborar formalmente um documento de propostas que assegure a participação da sociedade amazonense. Ao final, será sugerida a redação da “Carta do Amazonas”, contendo a síntese das proposições aprovadas, a ser encaminhada à Coordenação da COP30.

Congregam o Fórum na Praça o Centro Associativo Amigos da Praça (CAP), a Federação Amazonense de Apoio a Terceira Idade (FAATI), o Projeto Elas por Elas por Eles, o Fórum de Estudos Econômicos e Sociais para o Desenvolvimento Sustentável (FOCOS), o Projeto Jaraqui, o Instituto Amazônico da Cidadania (IACi), entre outras associações, coletivos e movimentos socioambientais.

Termo de cooperação do governo do Amazonas com empresa privada concessionária de saneamento destina recursos públicos milionários

 Por Hamilton Leão

O governo do Estado do Amazonas veicula publicidade que irá investir R$ 100 milhões na melhoria da rede de esgoto na cidade de Manaus e a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) na Alameda Vitória, no bairro Raiz.

O Termo de Cooperação Técnica (TCT), que inclui a prefeitura de Manaus e a empresa concessionária de água e esgoto prevê que esse montante seja aplicado na expansão da cobertura da rede de esgoto sanitário de Manaus em torno de 48 km entre as residências do Programa Social e Ambiental dos igarapés – Prosamim, que compreendem o igarapé do 40 até a comunidade da Sharp, na zona Leste.

O TCT, que não foi publicado pelos canais oficiais do Estado ‘investe’ recursos públicos em empresa privada demandante da concessão pública municipal de serviços de água potável e esgotamento sanitário.

O atual contrato de concessão da PMM com a empresa concessionária em seu sétimo aditivo estabelece a cobertura do serviço da rede de esgoto em 2023 ao patamar de 31%. A mudança se deu baseado em estudos da FGV aceito pela PMM, sustentando os aspectos de caso fortuito ou força maior ocorridos no período da pandemia de Covid-19.

A legislação estadual de 4 de julho de 2000, que rege o contrato de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário estabeleceu que a concessionária deveria atingir as metas de cobertura e qualidade em 2021 na faixa de 98% para o serviço de água e no ano de 2029 a meta de 90% para o serviço de esgoto.

Essa previsão de 90% para a cobertura do serviço de esgoto, segundo o sétimo aditivo ficou agora para 2033 e se mantém na mesma porcentagem até o ano de 2045, quando termina o contrato da concessionária com a prefeitura de Manaus.

Não obstante, o advento da lei de contrato de concessão proporcionou a venda da Manaus Saneamento, subsidiária pública municipal ligada à antiga Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) para a iniciativa privada.

O teor dessa torpe história daria para escrever um livro, fazer uma tese de doutoramento ou produzir uma série televisa com vários e vários capítulos, cujo desenrolar já passou por três comissões parlamentares de inquéritos - as CPIs das Águas da Câmara Municipal de Manaus.

Atualmente, a empresa concessionária cobra uma taxa de 100% sobre a tarifa de consumo mensal de água, diante a uma realidade caótica do saneamento, cuja própria prefeitura afirma que há somente 26% de cobertura de esgoto na cidade.

            Apesar de haver instrumentos legais no contrato de concessão, como a intervenção e a encampação para a PMM demandar os serviços de água e esgoto, a administração pública segue a linha de tirar as responsabilidades das empresas concessionárias, postergar as metas propostas, fechar os olhos para os preços públicos cobrados e para a qualidade de saneamento hoje existente.

Por outra via, já vivemos o exemplo de contratos de cooperação de obras voltadas para a empresa concessionária. Voltando ao tempo, podemos constatar a iniciativa do Estado seguindo o hodierno costume do público financiando o privado.

Em 2013, ano de início das operações do Programa Águas de Manaus (Proama), a obra destinada a captar e fornecer água potável às zonas Leste e Norte de Manaus teve um investimento público no valor de R$ 365 milhões, sendo 132,3 milhões contrapartida do governo do Estado do Amazonas e 232,7 milhões obtidos de empréstimo pela Caixa.

Todo esse valor aplicado na obra serviu para acolher uma única empresa privada vencedora da licitação, publicado Diário Oficial n°3837 d 1/3/2016, que se beneficiou por meio de contrato com o poder público de todas as instalações construídas com dinheiro do erário.

Como compromisso de repor os valores do empréstimo, a empresa privada deveria passar os lucros da operação ao Estado, mas segundo o próprio governo, não havia lucro por motivo de inadimplência dos consumidores da zona Leste.

Segundo o que apurou o portal de notícias Amazonas Atual, o ex-diretor do Proama, Sérgio Elias destacou que não havia superávit na operação da empresa Rio Negro Ambiental, a ganhadora da licitação, do grupo da Manaus Ambiental e atribuiu o prejuízo aos consumidores dessa grande região urbana de Manaus, aos quais recebiam a água e não pagavam.

À época, a instalação do Proama na Ponta das Lajes, às margens do rio Negro foi palco de outra polêmica: a destruição arqueológica e ambiental do lugar. Os interesses da obra venceram e os danos nas áreas da paleontologia, arqueologia e ambiental tiveram que amargar sérios prejuízos.

Outro investimento de R$ 44,4 milhões foi empregado pelo governo para construir uma ETE do Prosamim, no bairro Educandos, zona Sul de Manaus e repassada à concessionária de água e esgoto. Desse montante, 11,1 milhões são contrapartida do governo e 33,3 milhões oriundos de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Essa obra, apesar de já existir uma estrutura construída com estação de captação foi palco de discórdias entre seus vizinhos e a empresa, por causar futuramente, segundo os moradores, danos ambientais com a poluição do ar e das águas em função do recebimento de toda carga de esgoto da zona Sul. A empresa nega os possíveis danos e o governo não moveu nenhum interesse para resolver a situação advertida pelos moradores.   

            Nessa seara, o governo segue investindo dinheiro na empresa concessionária privada e tirando sua responsabilidade de fazer investimento, conforme estabelece o contrato de concessão em vigor desde 2000 em seu art. 13, VII.

Ao todo, $ 509,4 milhões dos cofres públicos já foram destinados a custear as obras do Proama, ETE Educandos e recentemente a de expansão da rede de esgoto da zona Sul, todas de responsabilidades da concessionária de serviços públicos de água e esgoto, sendo que apenas $ 71,8 milhões retornaram ao caixa do governo do Estado.  

No último investimento público de R$ 100 milhões, anunciado há poucos dias, a sociedade deve ficar atenta, pois o processo deve ser acompanhado pela Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa Municipal, conforme prevê o art. 116, § 2° da Lei de Licitações e Contratos com a Administração Pública, n° 8.666, de 21 de junho 1.993.

            Outro alerta trata-se da construção de ETEs em área com grande aglomeração de pessoas, o que pode provocar sérios danos à saúde como poluição do ar e das águas, a exemplo da ETE instalada no bairro Educandos.  Estudos de impacto de vizinhança e relatório de impacto do meio ambiente devem ser solicitados por se tratar de obra de alto risco em espaço urbano habitável.

 

 

 

 

 

 

Instituto Amazônico da Cidadania – IACi

 

Manaus/AM, 22 de maio de 2023

                                                                                                                            

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O IACi é um coletivo socioambiental independente que atua no acompanhamento das funções públicas por meio do irrestrito controle social, como também elabora e executa projetos socioambientais.