O Ministério Público do Estado do Amazonas - MPE, por meio da 62° Promotoria Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística - Prourb irá instaurar inquérito civil público para apurar se houve violação á legislação urbanística municipal, estadual e federal, que trata do processo de revisão do Plano Diretor Ambiental e Urbano de Manaus.
A decisão da 62 Prourb tomou como base as representações feitas pelo Instituto Amazônico da Cidadania – IACi, que provocou o MPE aduzindo que a Prefeitura Municipal de Manaus – PMM não tornou pública o efetivo projeto de lei de revisão do atual Plano Diretor da cidade, de modo que não há, rigorosamente, um documento do qual a população se possa basear e efetuar o debate necessário.
Outro argumento citado pela organização não-governamental foi que a PMM não atendeu aos diversos dispositivos da Resolução 25, de 18 de março de 2005, do Ministério das Cidades, inviabilizando, por conseqüência, a efetiva participação comunitária. Além de não apresentar os estudos e propostas com antecedência mínima de 15 dias,conforme estabelece a Resolução 25, artigo 4, II, também não promoveu a escolha de representantes da sociedade e das divisões territoriais, conforme determina o artigo 10, I,II.
O IACi questiona o MPE sobre a contratação da instituição Fucapi sem a realização do devido processo licitatório, infringindo a Lei 8666/93, a qual inclusive está sendo alvo de investigação pelo Ministério Público Federal por improbidade administrativa em conjunto com a Suframa.
O primeiro recurso interposto pelo IACi foi indeferido em parte, que recorreu da decisão e solicitou pedido de reconsideração de arquivamento, pois entendeu que vencida as três etapas básicas de discussão estabelecidas pelo calendário da PMM, o Implurb, órgão municipal responsável pelos trabalhos não tornou público o documento de revisão antes de seu envio a Câmara Municipal com vista à homologação por aquele poder.
A decisão da 62 Prourb tomou como base as representações feitas pelo Instituto Amazônico da Cidadania – IACi, que provocou o MPE aduzindo que a Prefeitura Municipal de Manaus – PMM não tornou pública o efetivo projeto de lei de revisão do atual Plano Diretor da cidade, de modo que não há, rigorosamente, um documento do qual a população se possa basear e efetuar o debate necessário.
Outro argumento citado pela organização não-governamental foi que a PMM não atendeu aos diversos dispositivos da Resolução 25, de 18 de março de 2005, do Ministério das Cidades, inviabilizando, por conseqüência, a efetiva participação comunitária. Além de não apresentar os estudos e propostas com antecedência mínima de 15 dias,conforme estabelece a Resolução 25, artigo 4, II, também não promoveu a escolha de representantes da sociedade e das divisões territoriais, conforme determina o artigo 10, I,II.
O IACi questiona o MPE sobre a contratação da instituição Fucapi sem a realização do devido processo licitatório, infringindo a Lei 8666/93, a qual inclusive está sendo alvo de investigação pelo Ministério Público Federal por improbidade administrativa em conjunto com a Suframa.
O primeiro recurso interposto pelo IACi foi indeferido em parte, que recorreu da decisão e solicitou pedido de reconsideração de arquivamento, pois entendeu que vencida as três etapas básicas de discussão estabelecidas pelo calendário da PMM, o Implurb, órgão municipal responsável pelos trabalhos não tornou público o documento de revisão antes de seu envio a Câmara Municipal com vista à homologação por aquele poder.
