IACi completa seis de fundação com muitas conquistas e reconhecimentos públicos

No dia 11 de outubro de 2008, sábado, o Instituto Amazônico da Cidadania - IACi foi oficialmente fundado, com a leitura e aprovação de seu Estatuto Social e Ata de Constituição nas dependências da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, unidade Samuel Benchimol, Departamento de Turismo, Rua Leonardo Malcher - Centro,  graças ao empenho e colaboração de estudantes universitários, professores, profissionais liberais e comunitários.

Com duros esforços, a associação conseguiu o registro cartorial de pessoa jurídica no dia 7 de agosto de 2009, no cartório de Registros de Títulos e Documentos - RTD, sob Protocolo n˚ 00024357, Registro 00024330, Livro n˚ A-422 e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em 14 de outubro de 2009, sob n˚ 11.222.143/0001-64.     

Durante esses seis anos de existência, sob o objetivo de acompanhar e fiscalizar funções públicas, propondo ações judiciais inclusive e elaborar projetos para contribuir com o empoderamento do homem em busca de sua emancipação, livrando-o do clientelismo político, o IACi segue firme com seus propósitos.

Vale ressaltar para o resgate da história do IACi que o associação foi originalmente fundada com o nome de Fórum Permanente da Cidadania em 23 de julho de 2004, ano em que foi feita a primeira reunião ordinária no auditório do 4˚ Batalhão de Polícia Militar, no Sistema Integrado de Segurança - SIS, bairro Colônia Oliveira Machado, zona Sul de Manaus.  Na ocasião, participaram do evento moradores dos bairros Educandos e Colônia Oliveira Machado, integrantes do Fórum de Políticas Públicas da Zona Leste e o então major Almir David, comandante do 4˚ Batalhão.

Sem sede própria, diminuta estrutura e apenas com a contribuição intelectual e atos de coragem de seus membros, o IACi enfrenta tecnocratas e políticos do Estado, dos Municípios, membros do Poder Legislativo e do Judiciário cobrando a aplicabilidade dos princípios basilares da administração pública e das leis em geral, que muitas das vezes são desrespeitadas por quem deveria cumpri-las.  

Como importante destaque, o IACi não mantém nenhum convênio financeiro com qualquer organismo público, sendo sua declaração de renda anual sem qualquer  movimentação financeira. Embora poder conveniar, mas não o faz para não significar em subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos, e nem impliquem em sua independência e liberdade, conforme estabelecido em seu Estatuto Social, art. 6˚.

 Assim, o IACi vem propondo várias representações aos órgãos fiscalizadores e questionando os entes públicos com o apoio do MPF, MPE, TCE, TCU DPE e CNJ, no intuito de estabelecer a ordem e evitar que o dinheiro público seja desviado ou aplicado de forma desnecessária em prejuízo à cidade e ao cidadão, enquanto demais políticas públicas ficam desassistidas.   

Grandes temas voltados às causas educacionais, ambientais, urbanas, econômicas e políticas sociais são discutidas pelo IACi, em conjunto com seu corpo de colaboradores, de forma responsável e com o compromisso de buscar soluções que vão ao encontro do interesse da coletividade.      

Passados dois mandatos, sob nenhuma influência partidária ou financeira, o IACi vem conseguido exercer seu papel voluntário perante à sociedade, mas jamais fugiu de seu dever de servir, podendo ser criticado pelo seu excesso de atuação, jamais pela omissão.

Por todo esse trabalho, o IACi granjeou reconhecimento no seio da sociedade e principalmente nos meios de comunicação, que coloca a entidade no centro das discussões de importantes temas da cidade de Manaus, do Estado e do País. Esse comprometimento com as causas coletivas já rendeu ao IACi dezenas de citações positivas na imprensa através de jornais, rádios e TVs, além de uma grande divulgação por meio das mídias sociais e na imprensa internacional, que realizou com a equipe do IACi uma série de reportagens sobre a realização da Copa do Mundo 2014 em Manaus.  

MPF quebra sigilo de inquérito sobre compras de viaturas feitas nas empresas ligadas ao ex-governador Eduardo Braga

Uma representação contra o Governo do Amazonas protocolada em 2005 no Ministério Público Federal (MPF) pelo Sr. Luis Odilo Reis, membro do IACi, relatando a compra de carros para as polícias civil e militar nas concessionárias Braga Veículos e Parintins Veículos, ambas ligadas ao ex-governador Eduardo Braga tem despacho proferido. A representação foi baseada numa denúncia da seção 'Carta', do jornal A Crítica, edição de 08/05/2005 escrita pelo leitor Fábio Jorge Puentes.

A denúncia ao MPF sob Inquérito Civil n˚ 1.13.000.0000723/2005-18 (anexo), para apurar atos de improbidade administrativa tramitou sob sigilo por nove anos e agora será tornado público por determinação do procurador da República no Amazonas, Alexandre Jabur, titular do 3˚ Ofício.

As compras dos veículos foram feitas em 2002 mediante convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) no valor de R$ 17,5 milhões, sendo R$ 14,7 milhões da União e R$ 2,7 milhões da Secretaria de Segurança Pública (SSP)como contrapartida do Estado. 

Ao todo foram adquiridos 289 veículos através de quatro convênios, divididos em 18 processos licitatórios para a aquisição de 128 veículos tipo Santana, 86 tipo Pick-up, 45 tipo Sedan, 13 micro-ônibus, 10 tipo Van e 7 veículos tipo Sport Utility.

Na análise dos documentos, o procurador entendeu pela presença de indícios de irregularidades em seis processos de licitação. Um dos convênios, de n˚ 22/2002 Senasp/MJ para a aquisição de 51 veículos de marcas e tipos variados, no valor de R$ 1,8 milhão, que inicialmente teve sua prestação de contas aprovada foi estornada pelo Tribunal de Contas da União (TCU)por motivos de instauração de tomada de contas especial pela 2ª Câmara do TCU.    

No inquérito civil, o procurador da República, após solicitar informações à Junta Comercial do Amazonas (Jucea)e se basear em dados de parecer pericial chama a atenção para a

circunstância de que Eduardo Braga tinha participação societária nas empresas Parintins Automóveis e Braga Automóveis, ambas vencedoras de algumas licitações. O ato, de acordo com o MPF "potencialmente infringe a moralidade administrativa e dispositivos expressos dos artigos 3˚ e 9˚ da lei 8.666/93". O mesmo fato também chamou a atenção do TCU, impondo ao Senasp/MJ a instauração de tomada de contas especial em relação aos convênios 22 e 132/2002, sendo esse último referente a aquisição de 213 veículos de deversos modelos.   

Embora o parecer pericial não tenha observado indícios de favorecimento da licitação, o procurador chama a atenção para o fato de os automóveis da General Motors e da Nissan forem entregues, respectivamente, nas concessionárias Braga Veículos e Parintins Veículos.

Outro ponto relevante é referente a isenção tributária do ICMS junto às operações com veículos adquiridos pela SSP, que segundo a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz), o imposto na forma de Substituição Tributária não teve o seu devido recolhimento aos cofres do Estado, conforme previa o Convênio ICMS 51/00.

Ao final, considerando que não há nenhum elemento nos autos que indique a necessidade do sigilo do IC, o procurador determina que seja tornado público o presente inquérito. Solicita também informações ao Governo quanto à natureza do vínculo e a data de ingresso e de eventual saída de Jânio Bastos da Silva, João Gomes Vilela, Paulo Roberto Vieira da Rocha, Júlio Assis Correa Pinheiro, Francisco Sá Cavalcante, Frederico de Souza Marinho Mendes, nomes de possíveis responsáveis pelas irregularidades em apuração pelo Ministério da Justiça. As medidas foram tomadas no dia 29/07/2014.  

Imprensa internacional registra contrastes durante o período da Copa em Manaus

Enquanto a população se voltava para as emoções dos jogos da Copa do Mundo que ocorreram em Manaus, a imprensa internacional buscava retratar outro lado da história: o gasto público milionário com a construção de um estádio de futebol e dois centros de treinamentos (CT) para apenas quatro partidas do mundial e as mazelas ainda existentes na cidade escolhida como uma das sub-sede da Copa de 2014.

Impressionados com a grandiosidade do estádio 'Arena da Amazônia' e com o valor aplicado em mais de 750 milhões na obra e 36 milhões nos dois CTs, os jornalistas estrangeiros questionavam o porquê de tanto gasto em futebol enquanto a cidade ainda vive diversos problemas desde a escolha da cidade em 2009,  até o início da competição.  Com a cooperação  do IACi, a imprensa internacional visitou os mais insalubres locais e pode perceber de perto a aflição dos moradores que habitam esses inóspitos lugares e entender o pecado capital praticado pelo governo ao aceitar o torneio da FIFA em detrimento às necessidades reais do povo.

A TV canadense CBC News fez um paralelo entre a construção do novo estádio e os problemas sofridos pelos habitantes da capital e do interior do Amazonas. Os gastos com estádios para apenas quatro partidas foram o horizonte da reportagem, uma vez que a cidade não possui clubes na divisão especial do futebol e a tradição do esporte local  anda em decadência. Observando a opulência do estádio Arena da Amazônia, a equipe da TV canadense nos deixa uma pergunta: Quem irá pagar por isso? A resposta vem com muita certeza de que todos nós pagaremos por essa inútil despesa que se transformará em elefante branco após os jogos da Copa em Manaus.

Equipe da TV canadense CBC News próxima ao novo estádio

A falta de saneamento e um grande número de pessoas morando sobre os leitos dos igarapés de Manaus foram outros fatos negativos registrados pela imprensa internacional. Em visita a bacia do bairro Educandos, onde a população convive há mais de dez anos com a promessa do governo em  sair do local, jornalistas da rádio pública nacional dos Estados Unidos NPR enfrentaram os desafios de caminhar sobre precárias pontes de madeiras, exalarem o odor fétido das águas paradas e ouvirem depoimentos sofridos de gente que mora precariamente há décadas na mesma situação. Morar em casebres invadidas pela água dos esgotos e da enchente, além de dividir o espaço com ratos, cobras, jacarés e insetos e enfrentar as mais possibilidades de contrair doenças foram outras nocividades presenciados pelos repórteres.   Apesar de todos os problemas, os moradores ainda nutrem a alegria com a seleção brasileira ao decorarem o espaço nas cores verde e amarela sobre as águas poluídas.

Correspondentes da rádio theca Radiozurnal Cesky Rozhlas 1 também se surpreenderam como os gastos astronômicos para apenas quatro partidas numa cidade onde não há tradição do futebol. Além conhecerem que os piores problemas da cidade são saneamento e falta de moradia, também perceberam que o a mobilidade urbana deixa a desejar diante de uma cidade de clima quente e trânsito confuso. As visitas aos locais sem saneamento comprovaram que tantos gastos deveriam ser melhor aplicados pelo governo. 

Jornalistas da rádio theca Radiozurnal Cesky Rozhlas 1 no Distrito Industrial 

No bairro de São Jorge não foi diferente. A dois quilômetros do novo estádio, a mesma situação foi encontrada no igarapé Cachoeira Grande, onde centenas de famílias sobrevivem desumanamente ás margens do afluente do igarapé do Mindu. A equipe da TV chinesa CCTV America viu de perto o que representa gastar desnecessariamente milhões na construção de um estádio para clubes locais fora do cenário nacional, enquanto famílias passam as piores dificuldades. Cobras sucuris rondando as casas em busca de alimentos, jacarés dando botes em crianças e cachorros e a morte de duas crianças que caíram nas águas poluídas foram algumas das histórias contada pelos os residentes do lugar.

Um pouco adentro a equipe também pode registrar as ruínas do prédio histórico da antiga represa do igarapé Cachoeira Grande, construído em 1884. Chamado atenção pela imprensa local poe seu estado de abandono, as ruínas do prédio, chamado de castelinho pelos moradores seguem na incerteza de sua restauração. Horas antes de presenciarem todas essas desordens, a equipe se deparou com um grupo de movimentos sociais em frente a sede do governo do Estado reivindicando moradias, uma vez que o próprio governo ainda não sanou esse problema social, preferindo gastar o dinheiro público em estádios de futebol.          

Equipe da TV chinesa CCTV America no igarapé da Cachoeira Grande

Diante do quadro caótico encontrado por correspondentes da imprensa internacional, não restam dúvidas de que o dinheiro público empregado nos estádios deveria ter um melhor destino, atendendo as necessidades racionais para depois se pensar ao atendido dos pedidos da FIFA. Afinal, o legado que tanto se falou não passou de mera especulação, com gastos desnecessários, enquanto o povo vive nas mais intempéries possíveis sob uma realidade da irresponsabilidade política.   

Movimentos sociais e membros da academia realizam seminário de saneamento básico

Com o propósito de debater democraticamente com setores da sociedade civil sobre a política de saneamento voltada ao Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade Manaus e contribuir na formação de lideranças para o controle social, movimentos sociais, em conjunto com professores da Universidade do Estadual do Amazonas (UEA), Universidade Federal do Amazonas (Ufam)  e Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) realizam no dia 4 de junho, na sede da Cáritas, auditório Mãe Paula, o Seminário de Saneamento Básico - a cidade é um direito do cidadão, não um negócio!

Ao contrário do que foi proposto pela prefeitura de Manaus, o seminário, coordenado pelo membro da Cáritas, Marcos Brito abordou todos os quatro componentes do saneamento: fornecimento de água potável, esgotamento de dejetos sanitários, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos.

Na metodologia da apresentação, além da abordagem técnica feitos pelos mestres das universidades e pelo representante do INPA, o seminário contou também com a apresentação de trabalhos sob a visão da sociedade civil, a cargo do Instituto Amazônico da Cidadania - IACi, que abordou o tema esgotamento sanitário e do assessor parlamentar Eduardo Comanetti, com o tema da história do abastecimento de água em Manaus. A composição da mesa também contou com a Sra. Elizabeth Alencar, catadora-membro da Cooperativa de Catadores do Amazonas.

As apresentações técnicas ficaram à cargo do Prof. Dr. Sérgio Bringel, do INPA (abastecimento de água potável e esgotamento sanitário); Prof. Dr. Sergio Dusalvan, do Departamento engenharia Química da UEA (esgotamento sanitário); Prof. Dra. Adorea Rabello, do Departamento de Geografia da Ufam (Manejo das águas pluviais), em conjunto com o médico sanitarista Menabarreto Segadilha, professor aposentado da Ufam; Prof. Dr. Nilson Barreiros, diretor em exercício da Faculdade de Tecnologia da Ufam (manejo de resíduos sólidos). 

Esgotamento sanitário 
O esgotamento sanitário foi um dos pontos polêmicos do seminário revelado ao público presente pelos debatedores. O pesquisador do INPA, Sérgio Bringel revela que há um estratégia do governo do Estado do Amazonas, por via da Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Minerais em aprovar uma legislação que permita que todo o esgotamento da cidade de Manaus seja lançado diretamente no rio Negro. O pesquisador chama atenção que a ideia é um crime ambiental absurdo, mas já está em via de ser aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A proposta do emissário subfluvial para lançamento dos dejetos sanitários no rio Negro foi analisada em um encontro técnico realizado em Manaus, no dia 2 de abril de 2013, no hotel Caesar Business, organizado pelo governo do Amazonas e o banco mundial BID.

No documento intitulado 'Carta de Manaus (Carta Aberta)', revelado pelo pesquisador do INPA e membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, os técnicos chegaram ao "consenso que é viável a utilização de rios, como o Rio Negro, como corpos receptores de efluentes sanitários, por meio de alternativas de tratamento e lançamento, através de emissário subfluvial, considerando a auto-depuração em corpos hídricos com grande capacidade de diluição". A 'Carta de Manaus' é sustentada pelos professores Dr. Pedro Alem Sobrinho, Dr. Tobias Bernward bleninger, Dra. Mirian Koifman, Dr. Paulo Cesar Moreno, José Almir Rodrigues Pereira, pela ABES Nacional, pelo secretário Daniel Borges Nava, Eng. sanitarista Karina Bueno e especialistas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e por profissionais de engenharia em saneamento.

Na continuidade da discussão, o prof. Dr. Sérgio Duvalsan lembra que não se pode afirmar quanto ao projeto do emissário subfluvial dará certo ou não, porque não há parâmetro algum sobre o monitoramento da qualidade de água do rio Negro. Afirma que qualquer interferência humana de degradação na natureza poderá gerar sérios impactos negativos e preocupante quanto as consequencias que sofreremos com uma iniciativa com poucas discussões e sem parâmetros técnicos para se chegar a uma avaliação apurada.

A exposição feita pela sociedade civil, por meio do presidente do IACi, Hamilton Leão chama atenção do do problema do esgotamento sanitário no final do século XIX, quando o rio Negro, no ano de 1900 foi colocado como proposta para ser purificador das águas de esgotos que seriam lançadas no rio. Na época, segundo revela o livro "A história do saneamento em Manaus", o projeto desenvolvido estava baseado para uma população em torno de 60 mil habitantes, e que passados 113 anos, mais uma vez o Estado vem apresentar a mesma proposta, mas com um agravante ambiental sério, pois a cidade já não é aquela de 114 anos atrás e agora comporta uma população de quase dois milhões de habitantes.

Como alternativa ao projeto nocivo do Estado, o IACi apresentou e defende uma proposta racional e sustentável com a utilização de biodigestores como captadores dos dejetos sanitários e consequentemente transformá-los em gás de cozinha, biofertilizantes e bioenergia, ao invés de lança-los no rio Negro e nos igarapés de Manaus.

Complementando a apresentação sobre o tema, a Professora Dra. Adorea Rabello traz ao conhecimento do público presente que há um grande equívoco em querer usar o rio Negro como o recebedor dos dejetos sanitários da cidade. Segunda ela, o rio Negro é um rio de foz represado pela sistema fluvial do rio Solimões e um processo de sedimentação em curso, e que a intervenção humana nessa área para o lançamento de toda carga sanitária no rio não é aconselhável por se tratar de uma área de fragilidade ambiental.

Cita também que há grande equívoco na proposta apresentada no texto do Plano de Saneamento Básico de Manaus pela prefeitura, que coloca o rio Amazonas com uma grande disponibilidade hídrica que garante a capacidade de autodepuração das cargas orgânicas, e em seguida apresenta o rio Negro como depositário dos dejetos na proposta do emissário subfluvial.

Menabarreto Segadilha, médico sanitarista faz um alerta para o grande número de doenças transmitidas por veiculação hídrica que estão presentes nas águas do rio negro e nos igarapés de Manaus. Doenças como ameba, esquistossomose, leptospirose, entre outras são tratadas como causas determinantes e virroses, que segundo ele, são desculpas para não se investigar as reais causas das doenças.    

os depoimentos apresentados no seminário servirá de embasamento técnico-jurídico para a Defensoria Pública de Causas Coletivas do Estado do Amazonas propor ação quanto a adequação do tema ao que prevê as leis ambientais e os estudos científicos.

    

Entidades solicitam a intervenção da Defensoria para garantir o controle social na elaboração do Plano de Saneamento Básico de Manaus

Entidades que participaram das audiências públicas  do Plano de Saneamento Básico de Manaus pediram a intervenção da Defensoria Pública de Ações Coletivas - DPAC para anular a iniciativa da Prefeitura que quer aprovar o plano de saneamento sem antes ter havido uma discussão planejada com segmentos da sociedade.

Na reunião ocorrida na data de 22/04/2014, na sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), com o coordenador da DPAC, defensor público Carlos Alberto Almeida Filho e com o defensor Arlindo Gonçalves Neto, representantes das associações Instituto Amazônico da Cidadania (IACi), Comunidade Riacho Doce II, Comunidade de Educandos, Cáritas Arquidiocesana, Movimento Educar para a Cidadania (MEC) e Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM)  asseveraram que as audiências não obedeceram os trâmites legais recomendadas pela Ministério das Cidades e pelas leis vigentes e por isso pediram a intervenção da Defensoria no caso.

Outra preocupação levantada pelo representante do IACi, Hamilton Leão, e não tratada de forma clara nas audiências, foi quanto ao projeto que está sendo articulado pela empresa concessionária Manaus Ambiental e Governo do Amazonas, por intermédio da Secretaria Estadual de Recursos Hídricos (SEMGRH), que trata da regulamentação dos lançamentos de dejetos sanitários por via de  emissário subfluvial nas águas do rio Negro. Esse processo de lançamento de dejetos sanitários já é realizado de forma discriminada desde 1974, por um emissário sub-aquático, em que  vários tubos, coligados na extensão de 3.600 metros foram assentados no fundo do rio Negro.

A intenção do  projeto de utilizar o rio Negro como corpo receptor de resíduos de esgoto sanitário, agora com o nome de emissário subfluvial  foi apresentado na 'Carta de Manaus' no encontro ocorrido no dia 02 de abril de 2013, num hotel de Manaus, sob a proposta de "adequar a legislação de modo a permitir a utilização de emissário subfluvial para a destinação final de efluentes de sistema de esgoto sanitário".

Menabarreto Segadilha, médico sanitarista e membro do MEC declara que o grande número de pessoas enfermas está atribuída às doenças de veiculação hídricas e que água que consumimos apresenta um quantidade imensa de metais pesados, nocivos a saúde humana e que também podem ser transportados pelos peixes  até a mesa do cidadão devido ao hábito que temos de consumir o alimento.

 O defensor Carlos Alberto observou que a Defensoria está atenta ao assunto e já abriu um procedimento para averiguar se houve dano coletivo no processo de discussão do plano de saneamento municipal, acrescentando se necessário for irá propor uma ação jurídica para garantir a ampla discussão do plano.

Histórico das audiências
O plano de saneamento municipal foi colocado em discussão primeiramente no dia 02 de abril na sede da prefeitura, mas não acatado pela maioria presente devido conter apenas os vetores fornecimento de água potável e tratamento de esgoto sanitário. Os demais vetores, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos, que o completam como elementos essenciais à elaboração de um plano de saneamento são designados pela Política Nacional de Saneamento Básico,  Lei n. 11.445/2007 e regulamentados pelo Decreto n. 7.217/2010.

No dia da primeira audiência, o Instituto Amazônico da Cidadania - IACi, já prevendo que a discussão do plano não atenderia aos requisitos legais entregou ao presidente da mesa e coordenador da Unidade Gestora de Água (UGP Águas), Sr. Sérgio Elias  ofício endereçado ao prefeito, recomendando a não aprovação da minuta de decreto do plano municipal de água e esgoto. O presente documento foi subscrito por representantes de entidades e demais presentes à audiência pública. Nas manifestações feitas na audiência também foram requisitados a garantia do controle social por meio de audiências na zonas da cidade e a formação de órgãos colegiados, conforme determina o art. 34 do Decreto 7.217/2010. Com o efeito da forte pressão do público, o presidente da mesa anunciou uma nova audiência para 15 dias.

Um ponto bastante questionado foi quanto a elaboração de um plano de saneamento licitado pela administração do ex-prefeito Amazonino Mendes ao preço de R$ 1,6 milhão, tendo como vencedor a empresa Concremat engenharia e Tecnologia S/A. Já o 'novo plano' em discussão foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas no valor de R$ 1,1 milhão. O fato foi alvo de representação do IACi e está sob apuração, através de Inquérito Civil na 40a Promotoria de Patrimônio Público do Ministério Público do estado do Amazonas.

Na segunda audiência, no dia 14, os participantes esperavam que fossem cumprido o que foi manifestado, porém nada foi colocado em prática, inclusive o debate do plano permaneceu apenas nos dois vetores iniciais, excluídos o de manejo de águas pluviais e resíduos sólidos. O representante da UGP Águas assegurou, mas não apresentou cronograma, que cada um dos itens não presentes no plano seriam discutidos em dois momentos distintos pela Secretária Municipal de Infraestrutura (Seminf) e pela Secretaria Municipal de de Limpeza Pública (Semuslp), respectivamente.  

Diante das incertezas, novamente o pequeno público presente se manifestou contrário, apresentando inclusive uma moção de repúdio pelo não cumprimento das regras que regem a elaboração de um plano de diretrizes sanitárias. Ambas audiências foram acompanhadas pelo defensor público estadual, Arlindo Neto, que fez questionamento quanto a legalidade do processo de discussão do plano, assegurando que se preciso fosse a defensoria tomará as medidas legais necessárias para recomendar que a prática de debates, conferências e audiências públicas sejam realizadas nos moldes que assegura as leis vigentes e com o efetivo controle social.

Organizações da sociedade reunidos na sede da Defensoria Pública 

Comissão da CMM aprova projeto de lei de uso do brasão oficial de Manaus nos órgãos públicos

A Comissão Legislativa Participativa da Câmara Municipal de Manaus - COMLEP aprovou em sessão extraordinária na segunda-feira, 14/04/2014 o projeto de iniciativa popular apresentado pelo Instituto Amazônico da Cidadania – IACi ao presidente da COMLEP, vereador Professor Bibiano, que trata da obrigatoriedade do uso do brasão oficial da cidade de Manaus nos órgãos da administração pública.

O projeto, com o objetivo de resgate histórico e também de evitar a personalização do ente público e promover economia ao erário, baseia-se no princípio constitucional da impessoalidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, no Art. 26, VI, IX da Lei 5.700/71 e no Art. 101, § único da Lei Orgânica de Manaus.

Por sugestões dos membros da comissão, a matéria seguirá para a Comissão de Revisão da Lei Orgânica de Manaus. A Comissão Legislativa Participativa da Câmara Municipal de Manaus – COMLEP é formada pelos vereadores professor Bibiano (PT), Jairo da Vical (PROS), Plínio Valério (PSDB), Marcel Alexandre (PMDB), Elias Emanuel (PSB), Roberto Sabino e Dr. Gomes (PSD).   

 

Veja na íntegra o projeto que o IACi enviou para a apreciação da Comissão Legislativa Participativa da Câmara Municipal de Manaus:

 

O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS COMO SÍMBOLO

OFICIAL NOS ÓRGÃOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS

 

 

 

 

Projeto de Lei n° _ _ /20_ _

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE do Município de Manaus no uso de símbolos oficiais em todos os órgãos e documentos públicos.

 

 

 

Art. 1° - Fica instituído que todos os órgãos da administração pública do poder executivo Municipal de Manaus serão obrigados a utilizarem o Brasão de Manaus como símbolo oficial, em todos os órgãos, patrimônios, publicidades e documentos públicos municipais.

Art. 2° - Consideram-se símbolos oficiais os reconhecidos nas leis orgânicas, constituições estaduais e na ConstituiçãoFederal e os previstos nas leis específicas.

Art. 3° - A lei entrará em vigor nos próximos mandatos, decorridos das eleições.

Art. 4° - Da mesma forma, permanece a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial no âmbito do poder Legislativo Municipal.

Art. 5° - Fica facultativo aos órgãos da administração pública que utilizam símbolos permanentes próprios a obrigatoriedade no uso do Brasão.

Art. 6° - Após da vigência desta Lei, fica proibido o uso de quaisquer logomarcas, símbolos ou imagens que não sejam considerados oficias e que venha a personalizar o ente público.

Art. 7° - Fica proibido o uso de frases ou palavras, junto ao Brasão, que não seja o nome do Município.

 

JUSTIFICATIVA  

Os símbolos oficiais, a exemplo dos brasões, são representações gráficas de importante valor histórico que representam o costume, a cultura, o meio ambiente, a história e a geografia de um lugar, cuja significância está relacionada a um conjunto de fatores significativos. A implementação dessa lei e desse Símbolo também se justificam por:

PRIMEIRO – Ser um projeto de lei que representará uma economia e o fim do dispêndio do dinheiro público, para esse fim, a todos os órgãos do Município de Manaus.

SEGUNDO – Evitar a personalização do ente público, uma vez que em todas as mudanças de governos há substituição de logomarcas, fotografias ou imagens em que políticos utilizam símbolos próprios ou as cores de partidos, acarretando com isso despesas públicas desnecessárias.

TERCEIRO – Representar o reconhecimento, resgate e revitalização da História do Município de Manaus no uso do tradicional símbolo criado há anos pelo Decreto Municipal de 17 de abril de 1906, que adotou para a municipalidade o Brasão de Manaus.

QUARTO – Atender ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal: a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

QUINTO – Apresentar evidências e justificavas para a economia, história e para a despersonalização dos entes públicos, que há anos administradores do poder executivo municipal adotaram uma prática que só desperdiça dinheiro público, sendo difícil mensurar tais gastos.

SEXTO – Descrever historicamente nas divisões representativas do Brasão a) a data em que a cidade deu adesão à Proclamação da República; b) o encontro das águas dos rios Negro e Solimões, com dois pequenos e antigos bergantins, demonstrando o descobrimento da foz do rio Negro pela expedição do espanhol Francisco Orellana, em 1542; c) a fundação definitiva de Manaus em 1669, onde aparecem a fortaleza de São José da barra do Rio Negro e a bandeira de Portugal num mastro significando o domínio português – do outro lado oposto, a casa de palha e as figuras do comandante da escolta militar portuguesa e a filha de um cacique, que celebraram as pazes entre índios e a metrópole com o casamento; d) por último, a árvore seringueira e o rio, representação maior do meio ambiente e da natureza agrícola e industrial da região, que tronou Manaus o grande empório da goma elástica.

 

Manaus – AM, 13 de agosto de 2013

 

 

 

 

 

MPE recomenda a anulação do edital e do processo de venda dos ativos da Cosama

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da promotora de Justiça, Silvana Nobre de Lima Cabral, em parecer da 40ª Promotoria de Justiça recomendou a anulação do edital 001/200 que desestatizou a Manaus Saneamento S/A, subdisiária pública da Companhia de Saneamento do Amazonas – Cosama.

A medida atende a uma Ação Popular impetrada no ano 2000, subscrita pelo então vereador Francisco Praciano (PT), atual deputado federal pelo Amazonas. A ação tem como objetivo anular a venda das ações da Cosama, em razão das ilegalidades encontradas no negócio que seria celebrado pelo governador Amazonino Mendes e o grupo francês Lyonnaise des Eaux.

De acordo com a promotora, as irregularidades teriam causado prejuízo vultoso à referida empresa pública, ao Estado do Amazonas e à sociedade.

A empresa foi vendida ao grupo francês pelo valor de R$ 193 milhões, muito abaixo de seu valor real de R$ 486,5 milhões, conforme alega o autor da ação.

Segundo a promotora, o passivo da Cosama baseado nos balanços de 1998 e 1999, que consiste em aproximadamente, R$145 milhões, não foi considerado para a fixação do preço mínimo das ações daquela, e, portanto, não foi transferido para a Manaus Saneamento S/A.

Também relata que o ativo no valor de R$23.7 milhões, referentes a contas a pagar dos usuários foi transferido da COSAMA à Manaus Saneamento, mas não foi contabilizado na ocasião da fixação do valor econômico das ações da empresa pública.

Ao final de seu parecer de promoção ao Tribunal de Justiça, a promotora manifesta sua indignação quanto ao fato da desestatização da empresa dos serviços de abastecimento de água na capital:

“Passados mais de dez anos da concessão, hoje é possível perceber que os vícios incrustados no negócio realizado com a privatização da companhia de saneamento vem resultando graves prejuízos a toda a sociedade.

Atualmente conta-se cinco termos aditivos a esse contrato, que nunca foi cumprindo, sendo que a concessionária vem se beneficiando, pelo vinculo ilegalmente celebrado, ao arrepio da lei, de favores do Poder Público, e mesmo assim não conseguiu mudar a realidade da cidade de Manaus.

Faltam investimentos, compromissos, seriedade no trato da coisa pública e isso está escancarado em nossos jornais diariamente. Diversas zonas da cidade ainda não tem sequer água potável.

A decisão judicial que irá compor este feito Exa., caso seja pela procedência da Ação Popular aqui proposta, além de restaurar a base legal que os entes públicos ignoraram ao leiloar um serviço público essencial, vai também ser responsável pela dignificação de cada cidadão manauara, que nos últimos anos tem sido explorado com preços absurdos de cobrança de abastecimento de água, ante uma má qualidade do serviço prestado.

Diante de tudo o que foi exposto, o Ministério Público opina pelo afastamento das preliminares alegadas pela Manaus Ambiental S/A, bem como a total procedência da presente Ação Popular, com a anulação do edital e do processo de venda dos ativos da Companhia de Águas do Amazonas – COSAMA.”

Os autos do processo n° 0019736-34.2010.8.04.0012 já estão conclusos para sentença e a cargo do juiz de Direito da 1ª Vara de fazenda Pública, Ronnie Frank Torres Stone.

Processo de decantação da Manaus Ambiental provoca o encontro da águas poluídas no igarapé do Franco

Indiferente do que acontece com o fenômeno dos rios Negro e Solimões, Manaus também convive com um encontro das águas, porém poluídas, entre os igarapés do Franco e do Bombeamento, no bairro da Compensa. O contraste negativo, que deixa as águas do igarapé do Franco completamente turvas, segue em direção ao rio Negro, deixando sua mancha enegrecida por toda extensão do igarapé e do rio.

A   origem das águas turvas vem da concessionária de águas e esgoto, Manaus Ambiental por via do processo de tratamento de suas águas, cujo descarte vai desaguar no igarapé do Bombeamento até chegar ao igarapé do Franco, que fica a poucos metros da sede da prefeitura de Manaus. Com uma cor que lembra um espécie de achocolatado, a tonalidade forte das águas chama a atenção de quem caminha pela Avenida Brasil por mudar completamente o cenário das águas do igarapé do Franco.

Por se tratar do descarte das águas da estação de tratamento da concessionária, o líquido também aparenta possuir alguma espécie de óleo e com um cheiro peculiar de outros produtos químicos empregados no tratamento da água.

O site da empresa concessionária de águas e esgoto (http://www.manausambiental.com.br/complexo-de-producao-da-ponta-do-ismael) informa que "o processo de tratamento na ETA I está dividido em 8 etapas: captação de água bruta; pré-alcalinização; coagulação/floculação; decantação; filtração; desinfecção, pós-alcalinização e bombeio à cidade", antes de descartar as águas com substâncias químicas, o que provoca a mudança de tonalidade nas águas dos igarapés.

 Águas descartadas alteram em 100% a tonalidade da água do igarapé do Franco.  

Movimentos sociais do Amazonas fazem manifestação no TJ-AM e protocolam representação ao CNJ

Atendendo a uma convocação feita pelo Instituto Amazônico da Cidadania – IACi, movimentos sociais do Estado do Amazonas, nas mais diversas categorias estiveram presentes e dando apoio ao ato público ocorrido no dia 23/01/2014 que cobrava a celeridade nos julgamentos de processos no Tribunal de Justiça (TJ-AM).

Faixas, cartazes e um apitaço buscavam chamar a atenção do público e principalmente dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, encarregados de fazer mais uma inspeção administrativa e correcional nos processos do TJ. Uma das faixas, “A população clama por justiça! O CNJ é a nossa esperança”, deixava bem claro que os problemas só poderiam ser resolvidos sob interveniência do CNJ. Outras faixas chamavam atenção e destacavam o crime de pedofilia, atribuído ao prefeito de Coari, Adail Pinheiro, a cobrança abusiva da taxa de esgoto, cinco candidatos aprovados em concurso de delegado, o superfaturamento do edifício-garagem da Assembléia do Amazonas, o terreno comprado pelo Estado por R$ 13 milhões, e outras que apontavam a meta 18 não cumprida e ineficiência da justiça local.  

  

Participaram da manifestação representantes da Associação das Donas de Casa do Estado Amazonas (ADCEA), Movimento Amigos da Zona Norte de Manaus (MAZON), Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM), Marcha das Mulheres, Instituto Amazônico da Cidadania (IACi), Pastoral da Juventude, Associação da Vítimas de Coari, Partido Pirata e demais associações e cidadãos.

Na oportunidade, os movimentos sociais de mulheres do Amazonas distribuíram o documento “Carta à população e às autoridades”, manifestando suas indignações quanto aos fatos veiculados na imprensa nacional, através do Programa Fantástico, do último dia 19/01/2014 - matéria jornalística que retratou uma suposta rede de corrupção e exploração sexual infantil envolvendo o prefeito do município de Coari e demais pessoas.  

Ao final, um documento assinados por todos os participantes do ato foi protocolado na sala do CNJ, direcionado ao conselheiro Gilberto Valente, pedindo a urgência nos julgamento e também assinalando a insatisfação da sociedade amazonense pela procrastinação nos julgamentos dos processos.

A seguir, na íntegra, o documento encaminhado ao CNJ:

Ofício 002/2014 – IACi           Manaus, 23 de janeiro de 2014.

Ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Senhor Conselheiro, O Instituto Amazônico da Cidadania – IACi, em conjunto cidadãos, cidadãs e demais organizações da  sociedade vêm à presença de Vossa Excelência para apresentar a insatisfação que a sociedade amazonense  demonstra em razão da procrastinação no julgamento dos processos abaixo relacionados: 1-      PROCESSO 0019736-34.2010.8.04.0012 Trata-se de Ação Popular impetrada pelo vereador Francisco Praciano sobre venda da empresa pública  Cosama (Companhia de Saneamento do Amazonas), cujo processo foi distribuído automaticamente na data  de 27/01/2000.  A empresa que foi desestatizada tinha um patrimônio de R$ 486,5 milhões e foi vendida ao preço de R$ 193  milhões.   2-      PROCESSO 0245328-03.2008.8.04.0001 Trata-se de processo contra a empresa concessionária de água e esgoto de Manaus que figura desde o ano de 2002, originária da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual – processo n°  0061501-96.2002.8.0001 sobre o sistema de coleta e tratamento de esgoto da cidade de Manaus.  Por se tratar de um serviço essencial à vida em seus múltiplos aspectos, o abastecimento de água e a coleta e  tratamento de esgoto da cidade, não traduz com a real eficiência operacional sistema, além de não cumprirem com as metas do Contrato de Concessão do município. Uma rápida caminhada pela cidade é possível se notar que todo esgoto da cidade é lançado sem qualquer  tratamento diretamente no rio Negro e nos igarapés da cidade. As estações de tratamento, que deveriam fazer todo o tratamento de esgoto são meras coletoras e depositárias dos dejetos sanitários. A situação virou um  caso de saúde pública, e coloca Manaus entre as dez cidades brasileiras com as maiores taxas de internação  de crianças menores de cinco anos por diarreia, segundo o estudo “Esgotamento Sanitário Inadequado e  Impactos na Saúde da População”, de autoria do Instituto Trata Brasil. (Jornal Diário do Amazonas, edição de  27/12/2013). A prova da ineficiência da empresa concessionária está demonstrada no grande número de processos requeridos à concessionária de água São mais de 2 mil processos contra a empresa Manaus Ambiental, dados extraídos até a data de 22/01/2014  no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas.     Outro fator que coloca a empresa como má prestadora dos serviços está nos noticiários dos jornais locais. A  imprensa tem registrado corriqueiramente os fatos como uma prova viva de que a população não aprova a  forma como a concessionária de serviços públicos vem atuando negativamente no fornecimento de água e na  coleta e tratamento de esgoto da cidade de Manaus. 3-      PROCESSO 0252943-39.2011.8.04.0001 Trata-se de Ação Civil Pública referente ao problema de fornecimento de água para uma das maiores zonas  urbanas da cidade de Manaus, que atinge 18 bairros, a zona Leste. A população desses bairros ainda sofre a  descontinuidade diária no abastecimento, embora o contrato de concessão regulamente o fornecimento ininterrupto de água no período de 24 horas. 4-      PROCESSO 0222163-53.2010.8.04.0001 Trata-se de processo envolvendo cinco candidatos ao concurso público de delegados do Estado do Amazonas que mesmo reprovados no concurso assumiram as vagas. A imprensa local alcunhou o caso de “Quinteto  Fantástico”. De acordo com as regras do edital do concurso de 2009, apenas os 300 melhores classificados  na fase objetiva teriam suas provas discursivas corrigidas. Os cinco ‘agraciados’ com uma vaga ficaram em  395°, 635°, 667°, 897°, 1.011° na classificação geral. Todos os cinco ‘classificados’ têm ligações com  políticos e autoridades do Estado. 5-    PROCESSO 0702487-91.2012.8.04.0001 Trata-se de processo de invasão de terras de propriedade pública previamente indenizada pelo Estado, em  função do próprio Estado e Município não cumprirem a política de ordenamento e fiscalização urbana. Se os órgãos públicos não tomarem as intervenções necessárias e imediatas, os espaços indenizados e urbanizados pelo Estado por meio do programa  Prosamim (Programa de Saneamento dos Igarapés de Manaus) podem ser alvos de múltiplas invasões,  acarretando grandes prejuízos sociais, ambientais e econômicos.  6-   PROCESSOS CONTRA ADAIL PINHEIRO, PREFEITO DE COARI-AM Trata-se de processos que envolvam o prefeito do município de Coari em crimes de pedofilia e improbidade  administrativa. Segundo dados da imprensa local, o acusado tem em torno de 70 processos que configuram  contra sua pessoa. 7-   PROCESSO 0102111-38.2004.8.04.0001 Trata-se de processo de desapropriação de terreno no bairro Santa Etelvina, em Manaus pago pelo Estado do  Amazonas o valor de R$ 13 milhões, antes adquirido pela empresa Columbia Engenharia pelo valor de R$ 400 mil. O caso ficou conhecido na imprensa local como o caso do superterreno. O processo já está no âmbito do STJ.  Isto posto, Senhor Conselheiro, O Instituto Amazônico da Cidadania – IACi, esperando ter contribuído para  que os processos ora apresentados possam ter seu julgamento de forma célere, com imparcialidade e,  sobretudo, com a atenção devida em razão de serem de interesse de toda sociedade amazonense,  nestes termos pede deferimento. Hamilton de Oliveira Leão presidente