Temas polêmicos são cobrados ao STF e CNMP em Brasília

O Instituto Amazônico da Cidadania -  IACi protocolou nesta quarta-feira, 05/12/2012, no Supremo Tribunal Federal – STF e no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP representações direcionadas ao dois órgãos nacionais. A primeira representação  solicita ao STF que coloque em pauta de julgamento ação direta de inconstitucionalidade ingressada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB contra a pagamento de pensões vitalícias a ex- governadores.  A outra representação ao CNMP pede que o órgão investigue as reais causas que levaram ao Ministério Público do Estado do Amazonas-MPE   à não abertura de processo investigativo e judicial contra a empresa concessionária de água e esgotos de Manaus sugerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito do ano de 2005.  

Na representação ao STF, o IACi faz lembrar que a Adin proposta pela OAB (jornal Diário do Amazonas,edição 02/02/2011) pede um julgamento célere, em razão de evitar prejuízos aos cofres públicos, uma vez que ex-governadores continuam recebendo a benesse como forma de pensão.  Também solicita à Corte Suprema que torne procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da implantação do beneficio não ter sido criado por lei ordinária e está em desarmonia com a Constituição Federal. O pedido de procedência é justamente para contrapor ao da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Amazonas que solicita em ofício (jornal Diário do Amazonas, edição 05/05/2011) que Adin da OAB seja improcedente no STF.  

Na outra representação ao CNMP, a ONG solicita que órgão nacional apure o porquê da não instalação de procedimento judicial quando recomendado pela CPI das águas em 2005 para a quebra de contrato da concessionária com a prefeitura Municipal de Manaus-PMM. No relatório final, a CPI de 2005  recomendou também, além da quebra de contrato, auditória contábil na concessionária e na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amazonas –ARSAM, criação de uma agência reguladora municipal e a reestruturação do sistema de abastecimento de água e esgotos, envio de toda documentação ao MPE e à PMM, construção de uma nova captação de água e a parceria público-privada para o sistema. 

As representações foram protocoladas nas sedes dos órgãos em Brasília por Alexandre Simoes, membro do IACi e presidente da Associação dos Moradores do Bairro Riacho Doce II, que também as subscreveu.